Lerin quer acabar com Lei Delegada

Vereador Antônio dos Reis Gonçalves Lerin (PSB/Uberaba-MG) colocará mais uma vez em pauta projeto de sua autoria que retira da Lei Orgânica do município de Uberaba a chamada Lei Delegada, que dá ao prefeito amplos poderes para colocar em prática ações que não necessitam ser aprovadas pelo Legislativo.

Lerin defende a ideia de que a Lei Delegada interfere na democracia e na representatividade dos parlamentares e declara que a Lei Orgânica de Uberaba foi criada posteriormente à Constituição Federal e não contemplava em seu texto a Lei Delegada. A lei foi incorporada apenas em 2005.